SiBBr

Termo de Uso de Dados

Termo de Uso de Dados

Coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI e operacionalizado pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, o Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira – SiBBr é uma infraestrutura tecnológica e de serviços para a organização, indexação, armazenamento e disponibilização de dados e informações científicas sobre a biodiversidade e os ecossistemas brasileiros. Como nodo brasileiro do Global Biodiversity Information Facility – GBIF, o SIBBr está alinhado aos princípios e diretrizes dessa plataforma, observando a Legislação Nacional - Lei 9.610 de 1998 (Direitos Autorais) e Lei 12.527 de 2011 (Acesso à Informação), além dos princípios FAIR.

Ao acessar e utilizar dados e conteúdo disponibilizados por meio do SiBBr, você concorda com este Termo de Uso de Dados. Os conjuntos de dados e conteúdos disponíveis na plataforma podem estar sujeitos aos termos e condições específicas impostos pelo publicador, por meio do uso das Licenças Creative Commons.

Direitos autorais associados à Licença de Uso de Dados

A Lei 9.610 de 1998 protege as obras intelectuais, literárias ou científicas. Os dados primários da biodiversidade são considerados descobertas (inéditos) e, portanto, integram a propriedade intelectual e são protegidos como tal. Pelo direito de exclusividade, o autor (pessoa física ou jurídica) é o único que pode explorar sua obra, gozar dos benefícios morais e econômicos resultantes dela ou ceder os direitos de exploração a terceiros. Dessa forma, os conjuntos de dados, ainda que estejam disponibilizados de forma aberta na internet, precisam ter seu uso autorizado pelo autor. Os conjuntos de dados disponíveis no SiBBr estão sempre associados às licenças públicas - Creative Commons. Ao disponibilizar um conjunto de dados no SiBBr, o publicador seleciona um tipo de licença Creative Commons, autorizando o uso dos dados, de acordo com as restrições impostas pela licença escolhida.

Ao usar ou disponibilizar dados obtidos no sibbr.gov.br, ou ainda disponibilizar qualquer produto derivado desses dados, como uma publicação, o usuário deverá:

  • Reconhecer publicamente o publicador dos dados, além de cumprir os termos e condições da licença associada ao conjunto de dados.
  • Observar o formato de citar o SiBBr (https://sibbr.gov.br/page/como-citar.html).
  • Consultar as informações associadas aos dados (metadados) e/ou licença sempre que reutilizar um conjunto de dados já baixados, uma vez que os termos e condições de uso podem ter sido alterados.
  • Entrar em contato com o publicador para obter uma autorização específica, caso o uso que deseja dar aos dados não esteja dentro das condições estabelecidas pelo publicador.
  • Manter o tipo de licença selecionada pelo publicador associada a cada um dos registros de ocorrência, caso esses sejam compartilhados para posterior reutilização por terceiros.

Responsabilidades

O SiBBr não é o proprietário dos dados publicados na plataforma sibbr.gov.br, apenas disponibiliza dados e conteúdo de instituições detentoras de dados ou publicadoras. Dessa forma, o SiBBr não garante a qualidade, completude, relevância ou adequação dos dados para a finalidade pretendida, e nem o seu acesso de forma ininterrupta. Os usuários empregam esses dados e serviços por sua conta e risco.

No caso de existirem inconsistências entre os termos e condições de uso da plataforma SiBBr com aqueles estabelecidos pela instituição publicadora, prevalecerão os termos definidos pela instituição publicadora.

Os usuários devem fornecer dados pessoais precisos e atualizados sempre que solicitado para uso de determinada ferramenta ou download de dados. As informações pessoais fornecidas pelos usuários registrados no SiBBr são regidas pela Lei 13.709, de agosto de 2018– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Os usuários devem citar a página do SiBBr, além do publicador de dados, de acordo com a licença associada ao conjunto de dados. As informações sobre o formato da citação estão na página do sibbr.gov (https://sibbr.gov.br/page/como-citar.html).

Definições

Usuário: pessoa, organização ou rede que acesse o SiBBr e utilize dados ou conteúdos relativos à biodiversidade disponibilizados na plataforma.

Publicador ou provedor de dados: pessoas, organizações, iniciativas ou redes detentoras de dados que autorizam o SiBBr a divulgar esses dados por meio da plataforma Atlas do SiBBr.

Dado de biodiversidade: representação alfanumérica e espacial que detalha os aspectos relativos à presença de um organismo em um determinado tempo e local. Os dados podem consistir em observações direta, coletas de plantas/animais/amostras biológicas, fotografias, sequências genéticas, sons, dentre outros, e sempre estão associados a outras informações do registro obtido (metadados).

Metadados: dados e informações que descrevem ou contextualizam os dados de biodiversidade, incluindo a licença associada e o formato de citação. Os metadados compartilham informações sobre aspectos como “quem, o quê, onde, quando, por que e como” de um conjunto de dados.

Conjunto de Dados: dados e metadados associados.

Dados abertos: dados que qualquer pessoa pode acessar, usar, modificar e compartilhar livremente para qualquer finalidade (sujeito aos requisitos que preservem a proveniência e a sua abertura). Geralmente isso é satisfeito pela publicação dos dados em formato aberto e sob uma licença aberta . https://www.gov.br/governodigital/pt-br/dados-abertos

Publicação de dados: processos e acordos para tornar os dados disponíveis de forma livre na Internet.

Licença de Uso de Dados: forma padronizada dos publicadores atribuírem autorizações de direito de autor e de direitos conexos aos seus trabalhos criativos.

GBIF: Global Biodiversity Information Facility, é uma organização internacional e rede de pesquisa financiada por governos de todo o mundo, destinada a fornecer a qualquer pessoa, em qualquer lugar, acesso gratuito e aberto a dados sobre todas as formas de vida.