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Brasil assina Marco Legal da Biodiversidade

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta quarta-feira, 20, a presidente Dilma Roussef sancionou a Lei 13.120/2015, que, entre outras coisas, facilita o acesso de pesquisadores aos recursos genéticos nativos do país. A regulamentação substitui a obrigatoriedade atual de autorização prévia para essas pesquisas por um cadastro administrado pelo governo. O objetivo é facilitar a geração de inovação e conhecimento no País.

Por Priscilla Castro – ASCOM SiBBr
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o novo Marco Legal da Biodiversidade
em solenidade no Palácio do Planalto

Participaram do evento autoridades como o Ministro de Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo, a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o Ministro Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto.

Conhecida como "Lei da Biodiversidade", a regulamentação é um novo marco legal para a pesquisa, uso e exploração comercial do patrimônio genético do País. A Lei combina a capacidade brasileira de desenvolver, incluir povos tradicionais nesse desenvolvimento e gerar inovação a partir de pesquisas em ciência e tecnologia. Para tal, um dos fundamentos é estimular a inovação e o lançamento de novos produtos nos mercados farmacêutico, de cosméticos, agricultor e, inclusive, na indústria química.
A proposta define patrimônio genético como "informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas, ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos".

Entre os principais pontos aprovados, estão a descriminalização da pesquisa (com a retirada de multas antes impostas a pesquisadores da área que não tinham autorização expressa do CEGEN - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético); a repartição dos benefícios com as comunidades tradicionais, como índios, quilombolas e ribeirinhos; a inclusão dessas comunidades na tomada de decisões sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais.

PROTOCOLO DE NAGOYA
O Marco da Biodiversidade reforça as regras criadas pela Medida Provisória 2.186-16, de 2001, que incorpora os compromissos assumidos pelo governo perante a Convenção da Diversidade Biológica (CDB), tratado internacional das Nações Unidas que regula o tema.

Com o novo Marco, o Brasil poderá, portanto, ratificar o Protocolo de Nagoya, através do qual, fornecedores, como por exemplo, países detentores de grande biodiversidade, e usuários de recursos genéticos, por exemplo, empresas farmacêuticas, desfrutarão de maior segurança jurídica e transparência em suas relações, uma vez que o novo protocolo estabelece condições mais previsíveis ao acesso de recursos genéticos e garante a repartição dos seus benefícios com quem os forneceu.

HISTÓRICO

Apresentado pelo Executivo em 2014, o projeto de lei foi aprovado pela primeira vez na Câmara em fevereiro. Encaminhado ao Senado, recebeu 23 emendas que alteraram o texto. Por isso, teve que voltar a ser analisado pelos deputados. O documento foi aprovado em 27 de abril e encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Por Priscilla Castro – ASCOM SiBBr